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Nova Política de Privacidade do WhatsApp: Limites e Consequências

Jaime Ferreira[1]

E o que não é abarcado pela nova política de privacidade do WhatsApp? Isso é determinante para o uso, e você já possui ciência? É de seu conhecimento que há novidades quanto ao compartilhamento, mas há limites e consequências do mesmo.

Primeiramente, o WhatsApp não compartilhará mensagens, mas dados pessoais, caso contrário estaria desrespeitando as próprias políticas de privacidade e termo de uso. E mais, essas regras são para a conversas entre pessoas físicas e empresas – porque essas poderão terceirizar o armazenamento e gerenciamento –, logo, as conversas entre contas pessoais e registros dos grupos não serão afetados[2].

E os empresários precisarão se atentar a uma coisa: é necessário que ao utilizar o WhatsApp como empresa, o façam através de uma conta comercial. A razão disso está que algumas regras específicas, como as mencionadas, recaem somente sobre as conversas indivíduo-empresa.

Ainda que todas essas questões que envolvem compartilhamento de dados pareçam negativas, há o lado positivo. Somente é possível realizar a compra rapidamente em Instagram, Facebook e WhatsApp devido ao compartilhamento de dados. Essa facilidade na vida do indivíduo não existiria se houvesse proibições para tal tratamento, e o consumidor precisaria recorrer ao trabalho de procurar, fisicamente ou digitalmente.

Contudo, as mudanças na política de privacidade do WhatsApp deixaram muitos usuários preocupados, o que fez com que outros aplicativos de mensagens recebessem um grande número de novos usuários nos dias seguintes. Foi registrado 25 milhões de novos usuários no Telegram[3], e na Play Store do Brasil, o Signal, outro aplicativo de mensagens, passou a figurar na posição de aplicativo mais baixado[4]. Essa reação é fruto da preocupação pela preservação da privacidade, que com as novas mudanças, o WhatsApp passou a não oferecer mais.

É uma ilusão achar que com essas alterações, o tão usado WhatsApp passou a não ter utilidade. Seria desonestidade dizer que outras ferramentas de mensagens não apresentam seus problemas, de inúmeras ordens, seja de privacidade, seja de acessibilidade ou até mesmo operabilidade. E é claro, não esqueçamos também os benefícios, como as questões de acessibilidade e facilidade para a realização de outros procedimentos.

Relembremos que o WhatsApp já realizava o compartilhamento de dados, entretanto agora, caso não se dê o aceite, o indivíduo não poderá usufruir mais do serviço. Esse problema seria resolvido com a utilização de outra ferramenta de mensagens, saída utilizada por muitos usuários, até porque o objetivo do aplicativo é a troca de mensagens, não para poder usufruir dos benefícios do compartilhamento dos dados.

Contudo, o que se precisa ter mais atenção é como a Empresa com quem o consumidor dialoga, via WhatsApp, realiza o tratamento de dados, quem tem acessos aos mesmos? Por isso é importante conhecer as empresas que ofertam os serviços e produtos que consumimos. E, caso não seja observada as regras de proteção de dados, que elas sejam questionadas, notificadas e, caso não surta efeito algum, que sejam demandadas judicialmente.


[1] DPO do “SS Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica” e Responsável pelo Núcleo Técnico Jurídico (NTJ) de Inovações, Compliance e Proteção de Dados.

[2] Disponível em: <https://manualdousuario.net/whatsapp-nova-politica-privacidade/>. Acesso em: 15 jan 2021.

[3] Disponível em: < https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/01/12/telegram-anuncia-recordes-de-usuarios-apos-novas-regras-do-whatsapp.ghtml>. Acesso em: 15 jan 2021.

[4] Disponível em: <https://olhardigital.com.br/2021/01/11/noticias/signal-passa-whatsapp-segundo-mensageiro-mais-baixar-play-store/>. Acesso em: 15 jan 2021.