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Direito Parlamentar e Eleitoral

O Direito Parlamentar abrange, nas três esferas (municipal, estadual e federal), a defesa, acompanhamento, treinamento e consultoria jurídica referente às questões no exercício do mandato (inclusive agentes públicos, órgãos e entidades da Administração Pública e do Poder Legislativo). Estão inclusas também as orientações jurídicas e estratégicas quanto ao posicionamento do parlamentar, especialmente na elaboração, avaliação e mapeamento normativo e de atuação de outros órgãos públicos e dos poderes da república. Por sua vez, na atuação em Direito Eleitoral, o escritório assessora candidatos e partidos políticos sobre as condutas condizentes com a legislação. Também está presente em todos os momentos do processo eleitoral, instruindo acerca das normas atinentes à realização das convenções, e realizando advocacia contenciosa em toda a matéria eleitoralista, como propaganda eleitoral, prestação de contas e financiamento de campanha, elegibilidade e inelegibilidade, abuso de poder e outras.

Direitos dos Titulares

Confirmação da existência dos dados
Você tem direito de confirmar a existência e informação sobre seus Dados Pessoais.

Portabilidade
Você pode obter informações sobre a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;

Eliminação dos dados
Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;

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